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trabalhistas

Calculadora de Aviso Prévio Proporcional 2026

Quantos dias e qual valor do aviso prévio. Lei 12.506/2011: 30 dias base + 3 por ano completo, máximo 90 dias. SJC, acordo mútuo ou pedido de demissão.

post/api/v1/calc/aviso-previo

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salarioBrutoCentsinteger required

Salário bruto mensal em centavos. Ex: R$ 3.000 → 300000

anosCompletosinteger required

Quantidade de anos completos trabalhados na empresa. Cada ano completo acrescenta 3 dias ao aviso prévio além dos 30 dias base. Ex: 5 anos → 45 dias de aviso. Máximo de 50 anos.

tipo'sem_justa_causa' | 'acordo_mutuo' | 'pedido_demissao'

Motivo da rescisão: "sem_justa_causa" (empregador demite — aviso pago ou indenizado integralmente), "acordo_mutuo" (mútuo acordo — aviso indenizado pela metade, conforme Lei 13.467/2017), "pedido_demissao" (funcionário sai — cumpre 30 dias trabalhando ou desconta do saldo, sem proporcionalidade da Lei 12.506). Padrão "sem_justa_causa".

currentDatestring date-time

ISO-8601 com offset. Default: tempo do servidor. Use pra reprodutibilidade / cache semantico.

Response

OK

oktrue required
dataobject required

Resultado dependente da calc — ver schema individual

metaobject

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