CVM — Processos Sancionadores

Levanta os Processos Administrativos Sancionadores (PAS) da CVM associados a um CPF ou CNPJ, detalhando cada processo, sua fase e movimentações e os acusados envolvidos. Serve para avaliar risco regulatório e histórico de infrações no mercado de capitais.

Obrigatório informar pelo menos um de: cpf ou cnpj.

Quando nada consta para os parâmetros informados, a resposta é 200 com corpo {"consta": false, "mensagem": "...", "parametros": {...}} — resultado negativo autoritativo, cobrado normalmente. O 404 fica restrito a recurso inexistente.