receita

Retorna os dados de renúncia de receitas do ICMS do Estado da Paraíba

A consulta exige o ano de referência, permitindo aplicar diversos filtros opcionais (como CNPJ, razão social, grupo ou atividade econômica) para refinar a busca por empresa ou setor.

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get/receita/renuncia_icms

Request

Base URL: https://api.dados.pb.gov.br/api/v1
URL: https://api.dados.pb.gov.br/api/v1/receita/renuncia_icms
Auth: none declared

Query parameters

anointeger required

Ano de referência (obrigatório)

cnpjstring

CNPJ

razaoSocialstring

Razão social

grupoEconomicostring

Grupo econômico

atividadeEconomicastring

Atividade econômica

atoNormativostring

Fundamento legal

pageinteger

Número de página (padrão: 1)

per_pageinteger

Itens por página (máx: 1000, padrão: 100)

Response

Lista de renúncia de receitas ICMS

Example response

{
  "dados": [
    {
      "inscricaoEstadual": "string",
      "razaoSocial": "string",
      "cnpj": "string",
      "atividadeEconomica": "string",
      "grupoEconomico": "string",
      "atoNormativo": "string",
      "codigoCnae": "string"
    }
  ],
  "paginacao": {
    "pagina": 1,
    "itens_por_pagina": 100
  }
}

Changes

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