CARF — Recursos Fiscais

Consulta os processos em tramitação ou julgados no CARF vinculados a um CPF ou CNPJ, trazendo número, tributo em discussão, recursos interpostos e histórico de andamentos. Ajuda a mapear contencioso administrativo tributário federal em análises de crédito e compliance.

Obrigatório informar pelo menos um de: cpf ou cnpj.

Quando nada consta para os parâmetros informados, a resposta é 200 com corpo {"consta": false, "mensagem": "...", "parametros": {...}} — resultado negativo autoritativo, cobrado normalmente. O 404 fica restrito a recurso inexistente.