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title: "TCU - Licitante Inidôneo"
method: GET
path: "/api/v1/consulta/tcu-licitante"
tags: ["Tribunais"]
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# TCU - Licitante Inidôneo

`GET /api/v1/consulta/tcu-licitante`

## Request

- Base URL: `https://app.dabradata.com`
- URL: `https://app.dabradata.com/api/v1/consulta/tcu-licitante`
- Auth: API key in header `X-API-Key`

Verifica se uma pessoa ou empresa foi declarada inidônea pelo TCU, confirmando sua elegibilidade para participar de processos licitatórios.

Obrigatório informar pelo menos um de: cpf ou cnpj.

## Query parameters

- `cpf` string, cpf
- `cnpj` string, cnpj
- `comprovante` boolean

## Response `200`

Sucesso

- object
  - `comprovante` string[]: Comprovante da consulta: o documento emitido pela fonte, num link aberto para você guardar. Só vem quando você pede com o parâmetro `comprovante` (acréscimo de 25% sobre o preço da consulta, cobrado somente quando o comprovante é entregue). O link vale por 7 dias a partir da emissão e o arquivo pode levar alguns segundos para ficar disponível. Chave opcional: leia como ausente quando não vier.

## Other responses

- `400`: Parâmetros inválidos
- `401`: Não autenticado
- `402`: Saldo insuficiente
- `404`: Recurso não encontrado
- `429`: Limite de requisições excedido
- `500`: Erro interno

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[API](https://skmtc.dev/dabradata/apis/dabra-api.md) · [All operations](https://skmtc.dev/dabradata/apis/dabra-api/llms.txt) · [OpenAPI document](https://skmtc.dev/dabradata/apis/dabra-api/revisions/3806721ccc61?raw)