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title: "CARF — Recursos Fiscais"
method: GET
path: "/api/v1/consulta/carf-recursos-fiscais"
tags: ["Fiscal"]
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# CARF — Recursos Fiscais

`GET /api/v1/consulta/carf-recursos-fiscais`

## Request

- Base URL: `https://app.dabradata.com`
- URL: `https://app.dabradata.com/api/v1/consulta/carf-recursos-fiscais`
- Auth: API key in header `X-API-Key`

Consulta os processos em tramitação ou julgados no CARF vinculados a um CPF ou CNPJ, trazendo número, tributo em discussão, recursos interpostos e histórico de andamentos. Ajuda a mapear contencioso administrativo tributário federal em análises de crédito e compliance.

Obrigatório informar pelo menos um de: cpf ou cnpj.

Quando nada consta para os parâmetros informados, a resposta é `200` com corpo `{"consta": false, "mensagem": "...", "parametros": {...}}` — resultado negativo autoritativo, cobrado normalmente. O `404` fica restrito a recurso inexistente.

## Query parameters

- `cpf` string, cpf
- `cnpj` string, cnpj

## Response `200`

Sucesso (inclui resultado negativo)

- object

## Other responses

- `400`: Parâmetros inválidos
- `401`: Não autenticado
- `402`: Saldo insuficiente
- `404`: Recurso não encontrado
- `429`: Limite de requisições excedido
- `500`: Erro interno

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[API](https://skmtc.dev/dabradata/apis/dabra-api.md) · [All operations](https://skmtc.dev/dabradata/apis/dabra-api/llms.txt) · [OpenAPI document](https://skmtc.dev/dabradata/apis/dabra-api/revisions/3806721ccc61?raw)