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title: "Calculadora de Ação Trabalhista (Reclamatória) 2026"
method: POST
path: "/api/v1/calc/acao-trabalhista"
tags: ["calc", "trabalhistas"]
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# Calculadora de Ação Trabalhista (Reclamatória) 2026

`POST /api/v1/calc/acao-trabalhista`

## Request

- Base URL: `https://api.calculas.com.br`
- URL: `https://api.calculas.com.br/api/v1/calc/acao-trabalhista`
- Auth: HTTP bearer

Estimativa do valor de uma reclamatória trabalhista — verbas reclamadas + correção SELIC (Lei 14.905/2024) + IR/INSS pelo regime caixa (Súmula 368 TST) + honorários sucumbenciais. Avisa prescrição bienal e quinquenal.

## Request body

- object
  - `salarioBaseCents` integer, required: Salário base do empregado em centavos. Ex: R$ 3.000 → 300000. Mínimo R$ 500 (50000 centavos).
  - `dataAdmissao` string, required: Data de admissão no emprego no formato YYYY-MM-DD. Ex: "2018-03-01".
  - `dataDispensa` string, required: Data da dispensa (último dia de contrato) no formato YYYY-MM-DD. Ex: "2024-01-15". Deve ser posterior à data de admissão.
  - `dataAjuizamento` string, required: Data em que a reclamatória trabalhista foi ou será ajuizada no formato YYYY-MM-DD. Ex: "2025-06-01". Deve ser posterior à data de dispensa. Impacta o cálculo da prescrição bienal e quinquenal.
  - `verbasReclamadas` string[], required: Lista de verbas trabalhistas reclamadas na ação. Selecione ao menos uma. Opções: "horas_extras", "adicional_noturno", "13o_atrasado", "ferias_atrasadas", "fgts_nao_recolhido", "multa_dispensa", "rescisao_nao_paga", "insalubridade", "periculosidade", "salario_atrasado", "danos_morais".
  - `horasExtrasMesEstimadas` number: Estimativa de horas extras realizadas por mês durante o período de trabalho. Usado para calcular o valor de "horas_extras" na lista de verbas reclamadas. Padrão 0. Ex: 20 horas por mês.
  - `valorDanosMoraisPedidoCents` integer: Valor pedido a título de danos morais em centavos. Só é considerado se "danos_morais" estiver nas verbas reclamadas. Padrão 0. Ex: R$ 10.000 → 1000000.
  - `percentualHonorarios` number: Percentual de honorários advocatícios contratuais (acordado com seu advogado), de 0 a 30. Padrão 20 (20%). Honorários sucumbenciais são adicionais e não entram aqui.
  - `selicAcumuladaPercent` number: Taxa SELIC acumulada (em percentual) desde a data da dispensa até o ajuizamento, para correção monetária conforme Lei 14.905/2024. Padrão 0 (sem correção calculada). Ex: 25 para 25% acumulado.
  - `currentDate` string, date-time: ISO-8601 com offset. Default: tempo do servidor. Use pra reprodutibilidade / cache semantico.

## Response `200`

OK

- object
  - `ok` true, required
  - `data` object, required: Resultado dependente da calc — ver schema individual
  - `meta` object

## Other responses

- `422`: Input invalido (Zod parse falhou)
- `500`: Engine error

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[API](https://skmtc.dev/calculas/apis/contai-api.md) · [All operations](https://skmtc.dev/calculas/apis/contai-api/llms.txt) · [OpenAPI document](https://skmtc.dev/calculas/apis/contai-api/revisions/26a00749292b?raw)